Questão 1242927

Direito Financeiro · 2024

Questão

ID 1242927

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Emendas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas Legislativas desempenham uma variedade de atividades abrangentes, que englobam estudos, avaliações, debates, consultas e a busca ativa por informações.

As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso

Alternativa A:
indiquem um aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa.
Alternativa B:
anulem dotações que envolvam gastos com pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.
Alternativa C:
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Alternativa D:
sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa E:
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

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