Questão 1242865

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1242865

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal.

A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que

Alternativa A:
o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal nessa temática.
Alternativa B:
a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal.
Alternativa C:
por dizer respeito a matéria afeta aos magistrados, era necessária a apresentação de projeto de lei complementar.
Alternativa D:
o Tribunal de Justiça carece de legitimidade para apresentar a proposição, e a Assembleia de competência para apreciá-la.
Alternativa E:
se os servidores públicos do respectivo Estado fizerem jus ao referido pagamento, o respectivo regime jurídico deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados.

Estatísticas Cadernos

Questão 1242865

Continue estudando na plataforma