Questão 1242771

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 1242771

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: LOA na CF/88

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

Alternativa A:
será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Alternativa B:
estabelecerá as diretrizes de política fiscal, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Alternativa C:
estimará os riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais contra a Administração direta do referido ente e informará sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar tais riscos, caso estes se concretizem.
Alternativa D:
identificará os tributos pelos quais está prevista renúncia de receita para o ano de referência da Lei Orçamentária Anual e para os dois exercícios seguintes e detalhará os beneficiários e as medidas de compensação parcial da perda prevista de receita.
Alternativa E:
estabelecerá normas de gestão financeira da Administração direta e indireta do referido ente, bem como normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.