Questão 1242733

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1242733

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impedimento do Processo Administrativo

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, tem

Alternativa A:
a faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.
Alternativa B:
o dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo.
Alternativa C:
o dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.
Alternativa D:
a faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar.
Alternativa E:
o dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.

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Questão 1242733

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