Questão 1242727 de Direito Administrativo - FCC 2022

Questão

ID 1242727

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Normas Específicas para Alienação de Bens

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas em face de devedora contumaz. Precisa, atualmente, decidir o destino dos referidos bens, dentre os quais há imóveis valiosos e de grande liquidez, mas também se encontram outros, de menor atratividade, com vocação para habitação de baixa renda e até mesmo alguns parcialmente invadidos. De acordo com o que dispõe a Lei federal n^o13.303/2016,

Alternativa A:
é faculdade da empresa estatal destinar os bens à finalidade de interesse público ou à finalidade econômica, considerando que àquela pessoa jurídica aplica-se o regime jurídico de direito privado, afastando a imposição de motivação.
Alternativa B:
os imóveis de baixa liquidez e pouca atratividade prescindem de avaliação, podendo ser doados a entes públicos que pretendam lhes dar destinação social.
Alternativa C:
a alienação de bens imóveis deve seguir o procedimento de licitação previsto na Lei federal no 8.666/1993, inclusive no que se refere às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Alternativa D:
há disciplina própria para licitação, aplicável à alienação onerosa e gratuita dos imóveis, mediante justificativa e prévia avaliação dos bens, nas hipóteses onerosas.
Alternativa E:
a alienação dos bens deverá observar o procedimento de licitação próprio, o que não afasta a possibilidade de destinação à finalidade de interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal.

Estatísticas Cadernos

Questão 1242727

Continue estudando na plataforma