Questão 1242723

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1242723

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle por Subordinação ou Hierárquico

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo

Alternativa A:
do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.
Alternativa B:
do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.
Alternativa C:
da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.
Alternativa D:
do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.
Alternativa E:
da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.