Questão 1242721

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1242721

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

À luz do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

Alternativa A:
lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
Alternativa B:
lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
Alternativa C:
afronta competência legislativa privativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça no território do Estado respectivo.
Alternativa D:
é constitucional lei estadual que preveja punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.
Alternativa E:
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

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