Questão 1242549

em nenhuma hipótese é permitido que o Município empenhe, no último mês do mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no Orçamento vigente.

via de regra, é vedado aos Municípios, no último mês do mandato do prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.

em caso de calamidade pública comprovada admite-se a realização de despesa sem prévio empenho.

a ordem de pagamento e a liquidação da despesa são pressupostos para o empenho.

não se admite a realização de empenho global de despesa contratual ou de despesa sujeita a parcelamento, sendo necessário empenho certo e específico.