Questão 1242548

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1242548

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que

Alternativa A:
não terá direito à restituição, pois se tratou de pagamento espontâneo.
Alternativa B:
só terá direito à restituição se, logo após o pagamento espontâneo, fizer um questionamento administrativo do pagamento efetuado.
Alternativa C:
terá direito à restituição somente após a homologação do pagamento pelo Fisco, hipótese em que a restituição é automática.
Alternativa D:
terá direito à restituição, desde que faça o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos, a contar do pagamento indevido.
Alternativa E:
se foi pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação não terá direito à restituição, pois é erro imputável ao próprio contribuinte.