Questão 1242541

Direito Previdenciário · 2014

Questão

ID 1242541

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Competência para Legislar sobre Seguridade Social

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar

Alternativa A:
exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.
Alternativa B:
concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.
Alternativa C:
estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.
Alternativa D:
em caráter suplementar às normas gerais já editadas pela União para regimes próprios.
Alternativa E:
em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.