Questão 1242540

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1242540

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que

Alternativa A:
este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária.
Alternativa B:
a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído.
Alternativa C:
trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.
Alternativa D:
esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador.
Alternativa E:
assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.

Estatísticas Cadernos

Questão 1242540

Continue estudando na plataforma