Questão 1242412

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2014

Questão

ID 1242412

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R\$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso

Alternativa A:
sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa B:
apresentem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.
Alternativa C:
indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesa de capital.
Alternativa D:
apresentem demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária e dos recursos financeiros para realização da obra.
Alternativa E:
sejam compatíveis com a programação orçamentária e financeira e com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de Riscos Fiscais.

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Questão 1242412

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