Atenção : Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68. Receitas Realizadas /Recebidas Valor R\$ − Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA 550 − Aluguéis 140 − Multas e Juros de Mora sobre IPVA 110 − Alienação de Bens Imóveis 340 − Remuneração de Depósitos Bancários 120 − Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados) 700 − Multas e Juros de Mora sobre ICMS 120 − Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS 350 − Concessões e Permissões − Serviços de Transportes 190 − Amortização de Empréstimos 310 − Cota-Parte do IPI 670 − Multas e Juros de Mora de Aluguel 60 − Dívida Ativa de ICMS 560 − Contribuição de Melhoria 150 Considere as seguintes assertivas: I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário. II. Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor. III. Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados. IV. Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação. A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em

Questão 1242391 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1242391

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.

Receitas Realizadas /Recebidas	Valor R\$
− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA	550
− Aluguéis	140
− Multas e Juros de Mora sobre IPVA	110
− Alienação de Bens Imóveis	340
− Remuneração de Depósitos Bancários	120
− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)	700
− Multas e Juros de Mora sobre ICMS	120
− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS	350
− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes	190
− Amortização de Empréstimos	310
− Cota-Parte do IPI	670
− Multas e Juros de Mora de Aluguel	60
− Dívida Ativa de ICMS	560
− Contribuição de Melhoria	150

Considere as seguintes assertivas:

I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário.

II. Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor.

III. Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados.

IV. Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em

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Questão 1242391

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