Questão
ID 1242390Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Servidão Administrativa
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.
Receitas Realizadas /Recebidas | Valor R\$ |
− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA | 550 |
− Aluguéis | 140 |
− Multas e Juros de Mora sobre IPVA | 110 |
− Alienação de Bens Imóveis | 340 |
− Remuneração de Depósitos Bancários | 120 |
− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados) | 700 |
− Multas e Juros de Mora sobre ICMS | 120 |
− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS | 350 |
− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes | 190 |
− Amortização de Empréstimos | 310 |
− Cota-Parte do IPI | 670 |
− Multas e Juros de Mora de Aluguel | 60 |
− Dívida Ativa de ICMS | 560 |
− Contribuição de Melhoria | 150 |
Considere:
I. Exigência de autorização legislativa.
II. Direito real de gozo.
III. Coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública.
IV. O titular do direito é o Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato).
A propósito dos elementos que definem a servidão administrativa, está correto o que se afirma em