Atenção : Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68. Receitas Realizadas /Recebidas Valor R\$ − Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA 550 − Aluguéis 140 − Multas e Juros de Mora sobre IPVA 110 − Alienação de Bens Imóveis 340 − Remuneração de Depósitos Bancários 120 − Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados) 700 − Multas e Juros de Mora sobre ICMS 120 − Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS 350 − Concessões e Permissões − Serviços de Transportes 190 − Amortização de Empréstimos 310 − Cota-Parte do IPI 670 − Multas e Juros de Mora de Aluguel 60 − Dívida Ativa de ICMS 560 − Contribuição de Melhoria 150 Dentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que

se manifesta, dentre outras formas, através de atos normativos e de alcance geral, como, por exemplo, regulamentos ou portarias que proíbem soltar balões em épocas de festas juninas.

dentre os meios de atuação, pode adotar medidas repressivas.

uma de suas características é a coercibilidade.

uma de suas características é a discricionariedade absoluta.

constitui exemplo de atos fiscalizatórios do poder de polícia, a vistoria de veículos automotores para garantia de condições de segurança.

Questão 1242388 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1242388

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.

Receitas Realizadas /Recebidas	Valor R\$
− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA	550
− Aluguéis	140
− Multas e Juros de Mora sobre IPVA	110
− Alienação de Bens Imóveis	340
− Remuneração de Depósitos Bancários	120
− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)	700
− Multas e Juros de Mora sobre ICMS	120
− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS	350
− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes	190
− Amortização de Empréstimos	310
− Cota-Parte do IPI	670
− Multas e Juros de Mora de Aluguel	60
− Dívida Ativa de ICMS	560
− Contribuição de Melhoria	150

Dentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
se manifesta, dentre outras formas, através de atos normativos e de alcance geral, como, por exemplo, regulamentos ou portarias que proíbem soltar balões em épocas de festas juninas.
Alternativa B:
dentre os meios de atuação, pode adotar medidas repressivas.
Alternativa C:
uma de suas características é a coercibilidade.
Alternativa D:
uma de suas características é a discricionariedade absoluta.
Alternativa E:
constitui exemplo de atos fiscalizatórios do poder de polícia, a vistoria de veículos automotores para garantia de condições de segurança.

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Questão 1242388

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