Atenção : Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68. Receitas Realizadas /Recebidas Valor R\$ − Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA 550 − Aluguéis 140 − Multas e Juros de Mora sobre IPVA 110 − Alienação de Bens Imóveis 340 − Remuneração de Depósitos Bancários 120 − Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados) 700 − Multas e Juros de Mora sobre ICMS 120 − Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS 350 − Concessões e Permissões − Serviços de Transportes 190 − Amortização de Empréstimos 310 − Cota-Parte do IPI 670 − Multas e Juros de Mora de Aluguel 60 − Dívida Ativa de ICMS 560 − Contribuição de Melhoria 150 Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções. Com relação às novas funções incumbidas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere: I. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. II. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. III. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que já estão em andamento. IV. Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultados primário e nominal previstas para o exercício. V. Dispor sobre o limite de endividamento em relação à arrecadação das Receitas Orçamentárias. Está correto o que consta APENAS em

Questão 1242385 de Legislação Federal - FCC 2014

Questão

ID 1242385

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Atenção: Com relação à classificação da receita orçamentária, considere as seguintes receitas realizadas/recebidas, por uma entidade do setor público, e responda às questões de números 67 e 68.

Receitas Realizadas /Recebidas	Valor R\$
− Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA	550
− Aluguéis	140
− Multas e Juros de Mora sobre IPVA	110
− Alienação de Bens Imóveis	340
− Remuneração de Depósitos Bancários	120
− Cota-Parte do FPE (Fundo de Participação dos Estados)	700
− Multas e Juros de Mora sobre ICMS	120
− Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS	350
− Concessões e Permissões − Serviços de Transportes	190
− Amortização de Empréstimos	310
− Cota-Parte do IPI	670
− Multas e Juros de Mora de Aluguel	60
− Dívida Ativa de ICMS	560
− Contribuição de Melhoria	150

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções. Com relação às novas funções incumbidas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere:

I. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

II. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

III. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que já estão em andamento.

IV. Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultados primário e nominal previstas para o exercício.

V. Dispor sobre o limite de endividamento em relação à arrecadação das Receitas Orçamentárias.

Está correto o que consta APENAS em

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Questão 1242385

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