Questão 1242379

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1242379

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras, a destinação de recursos para

Alternativa A:
a amortização e encargos da dívida pública, e a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa B:
as ações e serviços de assistência social, e as ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa C:
as ações e serviços de segurança pública, e o pagamento de servidores ativos e inativos.
Alternativa D:
a amortização e encargos da dívida pública, e as ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa E:
as ações e serviços públicos de saúde, e a manutenção e desenvolvimento do ensino.

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