Questão
ID 1242352Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública)
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. No caso, o consórcio público constituiu uma associação pública. Assim, nos termos da Lei n° 11.107/2005, o aludido consórcio público tem personalidade jurídica de direito