Questão 1242054

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1242054

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios

Alternativa A:
são proibidas.
Alternativa B:
somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
Alternativa C:
serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa D:
serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa E:
serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.