Questão
ID 1242019Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Prevê o § 8º art. 165, da Constituição Federal que "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...". Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da