Questão 1242016

é competência constitucional administrativa.

é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.

é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.

não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.