Questão 1242002

Direito Civil · 2009

Questão

ID 1242002

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

Alternativa A:
a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido.
Alternativa B:
regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido.
Alternativa C:
chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Alternativa D:
a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
Alternativa E:
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.