Questão 1241984

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1241984

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei

Alternativa A:
é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.
Alternativa B:
usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
Alternativa C:
é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.
Alternativa D:
não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.
Alternativa E:
é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.

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