Questão 1241977

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1241977

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo de Impeachment

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República,

Alternativa A:
a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.
Alternativa B:
será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
o Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.
Alternativa D:
será necessário aguardar o término de seu mandato para o processamento e julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do Presidente da República na vigência de seu mandato.
Alternativa E:
sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.