Questão 1241975

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1241975

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

Alternativa A:
deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.
Alternativa B:
somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
Alternativa C:
seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.
Alternativa D:
teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.
Alternativa E:
seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

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