Questão 1241875

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1241875

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A Lei no 9.605/08, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei estabelece que

Alternativa A:
a pena e a multa são aumentadas até o triplo, no caso de pesca em locais interditados por órgão regulador competente.
Alternativa B:
a multa será calculada conforme os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até cinco vezes o valor máximo.
Alternativa C:
os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados, garantindo a sua descaracterização por meio de reciclagem.
Alternativa D:
a reincidência nos crimes de natureza ambiental e o baixo grau de escolaridade do infrator são circunstâncias agravantes da pena.
Alternativa E:
a pena é aumentada de um sexto a um terço, no caso de crime contra a flora cometido no período de queda das sementes.

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