Questão
ID 1241791Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Restos a Pagar na LRF
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito