Questão 1241762

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1241762

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

Alternativa A:
apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.
Alternativa B:
apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.
Alternativa C:
a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.
Alternativa D:
a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.
Alternativa E:
a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.