Questão 1241716

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1241716

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Condicionadas e Não Condicionadas

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção

Alternativa A:
que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
Alternativa B:
que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
Alternativa C:
que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
Alternativa D:
que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.
Alternativa E:
que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.