Questão 1241715

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1241715

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Crimes de Licitações

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.

Alternativa A:
O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro.
Alternativa B:
O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação.
Alternativa C:
A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes.
Alternativa D:
Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas.
Alternativa E:
Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente.