Questão 1241710

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1241710

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto

Alternativa A:
que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.
Alternativa B:
que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício.
Alternativa C:
que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada.
Alternativa D:
que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
Alternativa E:
que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.