Questão 1241709 de Direito Administrativo - ESAF 2007

Questão

ID 1241709

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Compete ao TCE-GO, conforme dispositivo constitucional, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e as concessões de aposentadorias, reformas e pensões. Sobre tal competência, é correto afirmar que

Alternativa A:
não estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
Alternativa B:
incluem-se em tais disposições as nomeações para cargo de provimento em comissão, devendo o Tribunal, entretanto, exercer controle desses cargos, mediante cadastro próprio, nos termos do Regimento Interno.
Alternativa C:
excluem-se de tais disposições as nomeações para cargo de provimento em comissão, devendo o Tribunal, entretanto, exercer controle desses cargos, mediante cadastro próprio, nos termos do Regimento Interno.
Alternativa D:
não estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Alternativa E:
estão sujeitas à apreciação do Tribunal as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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Questão 1241709

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