Questão 1241702

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2007

Questão

ID 1241702

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

O instituto da transferência voluntária

Alternativa A:
não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.
Alternativa B:
pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.
Alternativa C:
não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.
Alternativa D:
não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.
Alternativa E:
compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.