Questão 1241700

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1241700

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

O sistema constitucional de discriminação de rendas

Alternativa A:
é cláusula pétrea e, por isso, insuscetível de emenda modificativa.
Alternativa B:
não interfere na partilha das competências tributárias.
Alternativa C:
adota como mecanismos a repartição das fontes de receita e a repartição do produto da arrecadação (discriminação pelo produto).
Alternativa D:
somente admite a participação indireta na arrecadação, por meio de fundos, sendo vedada a participação direta.
Alternativa E:
está sujeito à regulamentação por lei ordinária nacional.