Questão 1241689

Nos negócios de transmissão gratuita de bens, a caracterização da fraude contra credores não exige a presença do elemento subjetivo (consilium fraudis), bastando apenas a existência do elemento objetivo (eventus damni).

Quando a lei proibir a prática de um negócio jurídico, sem cominar sanção, o prazo para pleitear-se a anulação do mesmo será de 2 (dois) anos, a contar da conclusão do ato.

Tanto a simulação absoluta quanto a simulação relativa, quando presentes no negócio jurídico, eivam de nulidade absoluta o negócio jurídico como um todo, sendo impossível a subsistência de qualquer ato negocial dissimulado.

Tem-se por inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias, mantendo-se o negócio jurídico.

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, mesmo que se constitua em motivo determinante da liberalidade.