Questão 1241682

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 1241682

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.952/1994 - Altera Dispositivos do Código de Processo Civil sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afi rmar que

Alternativa A:
o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial quando houver manifesto propósito protelatório do réu.
Alternativa B:
a concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o processo.
Alternativa C:
o juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que impõe obrigação de fazer.
Alternativa D:
o perigo de irreversibilidade do provimento não justifica o indeferimento da antecipação de tutela.
Alternativa E:
nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em sede recursal.