Questão 1241671

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1241671

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A legislação pátria considera determinadas cláusulas "necessárias" em todos os contratos administrativos. Entre tais cláusulas, não

Alternativa A:
se inclui a que disponha sobre as hipóteses de rescisão, eis que tal é matéria já tratada de forma expressa em nossa legislação.
Alternativa B:
se inclui o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, uma vez que tais direitos decorrem da própria lei.
Alternativa C:
se inclui a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, as condições que o habilitaram e qualificaram para prestar os serviços, pois tal é decorrência lógica de todos os contratos celebrados com o Poder Público.
Alternativa D:
se incluem as garantias oferecidas quando da participação do certame, que assegurarão o fiel cumprimento do contrato, pois, independentemente de menção a tais garantias, poderão elas ser utilizadas em proveito da Administração.
Alternativa E:
se inclui a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou reconheceu sua inexigibilidade, ou, ainda, ao convite, pois tal também é decorrência lógica da própria celebração do contrato com o Poder Público.