Questão 1241670

No desfazimento do processo licitatório em decorrência de vício que o torne nulo não se há de falar em ampla defesa ou contraditório, por inexistir direito à contratação, por qualquer dos licitantes.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera, como regra, o dever de a Administração indenizar os licitantes pelos gastos levados a efeito para a elaboração das propostas e a participação no certame.

A nulidade da licitação não conduzirá à do contrato, se o vício da qual decorre não for imputável à contratada.

A anulação do certame licitatório, se decorrente de inquestionável e notória afronta à lei, prescinde de prévia fundamentação.

A anulação de reconhecimento de inexigibilidade de certame deve observar o princípio da ampla defesa.