Questão
ID 1241666Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Recebimento do Objeto do Contrato
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Considerando a legislação aplicável às contratações públicas e à concessão e permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
Conforme dispositivo incluído na Lei n.º 14.133/2021, consideram-se adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.