Questão 1241664 de Direito Constitucional - ESAF 2007

Questão

ID 1241664

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2007 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Sobre as Cortes de Contas, é incorreto afirmar

Alternativa A:
que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
que incumbe ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e de Participação dos Municípios sobre as receitas tributárias da União.
Alternativa C:
que, nos dez primeiros anos da criação de Estado, o correspondente Tribunal de Contas terá três membros, sendo um livremente escolhido pelo Governador eleito, entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um escolhido pela Assembléia Legislativa.
Alternativa D:
que, ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
Alternativa E:
que, ao Conselho Nacional de Justiça, compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.