Questão
ID 1241638Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens a seguir.
O plano diretor é obrigatório aos municípios que desejarem aplicar os instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal de 1988, tais como a concessão de direito real de uso e a usucapião especial urbana.