Questão
ID 1241501Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado
contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está
definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar
contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está
definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar