Questão
ID 1241471Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112.
A jurisdição do TCE/RS sobre empresas com sede no exterior e cujo capital seja parcialmente de propriedade de órgãos públicos estaduais somente é aplicável se a administração pública for detentora da maioria do capital.