Questão
ID 1241461Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública direta e indireta.
Pelo princípio da imunidade recíproca, é vedado ao estado instituir impostos sobre o patrimônio de sociedade de economia mista que, instalada no território estadual, explore atividade econômica.