Questão 1241298

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1241298

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional.

À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:

Alternativa A:
se tornará definitivo, sendo convertido em lei, caso não seja apreciado em sessenta dias;
Alternativa B:
perderá a eficácia se não for apreciado em trinta dias, prorrogáveis por igual período;
Alternativa C:
perderá a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período;
Alternativa D:
somente não será convertido em lei pelo voto contrário da maioria absoluta do Congresso Nacional;
Alternativa E:
começará a produzir efeitos no momento em que for iniciada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.