Questão 1241296

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1241296

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Em matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, foi identificada a inexistência de qualquer norma editada pela União. Em razão dessa constatação, Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de apresentar projeto de lei sobre a referida matéria.

A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:

Alternativa A:
somente pode legislar sobre a matéria, em caráter suplementar, após a edição de normas gerais pela União;
Alternativa B:
somente pode legislar sobre a matéria caso a competência lhe seja delegada em lei complementar editada pela União;
Alternativa C:
pode exercer a competência plena, e a posterior edição de normas gerais pela União revoga a lei estadual no que lhe for contrário;
Alternativa D:
pode exercer a competência plena, e a posterior edição de normas gerais pela União suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário;
Alternativa E:
pode exercer a competência plena e as normas gerais posteriormente editadas pela União não produzirão efeitos, caso colidam com a lei estadual.

Estatísticas Cadernos

Questão 1241296

Continue estudando na plataforma