Questão 1241294

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1241294

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Um grupo de parlamentares, insatisfeito com o diminuto rol de competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a correlata sobrecarga de atividades dos juízes de primeira instância, apresentou projeto de lei alterando as referidas competências. Após a tramitação regular, esse projeto resultou na promulgação da Lei nº XX/2021.

À luz da sistemática constitucional, o referido diploma normativo:

Alternativa A:
não apresenta qualquer vício formal;
Alternativa B:
apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição da República de 1988;
Alternativa C:
apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição do Estado Alfa;
Alternativa D:
apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça;
Alternativa E:
apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça.

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