Questão
ID 1241278Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Regime de Adiantamento - Conceitos
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº XX/2021, permitindo, em situações excepcionais, a concessão de numerário a servidor, precedido de empenho, autorizando-o a promover a execução orçamentária e financeira de modo distinto da normal, com prazo certo para a sua utilização e exigência de comprovação das despesas e de prestação de contas.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas: