Questão 1241275

tem atribuição própria para formular o referido requerimento;

pode formular referido requerimento, por delegação do Procurador-Geral de Contas;

não pode formular tal requerimento, por não ser atribuição do Ministério Público de Contas;

pode formular referido requerimento, após autorização do Presidente do Tribunal de Contas;

não pode formular tal requerimento, pois trata-se de competência privativa do Tribunal de Contas.