Questão 1241248

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1241248

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
Alternativa B:
o acórdão confirmatório da sentença concessiva da ordem pode ser impugnado por recurso ordinário;
Alternativa C:
a execução da sentença concessiva da segurança pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração;
Alternativa D:
a sentença concessiva da ordem não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
Alternativa E:
o procedimento da ação mandamental não comporta a concessão de tutela provisória de urgência.